CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

ARTIGO 1 – OBJETO
As presentes condições gerais de venda têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas no website www.arandiseditora.pt
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Parte
s Contratantes.
As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.

ARTIGO 2- ENCOMENDA
O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra designado no website www.arandiseditora.pt por “checkout”, após ter adicionado o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao centro de compras, mediante a selecção da opção “comprar”:
a) a partir do catálogo online apresentado no website www.arandiseditora.pt;
b) a partir de sites parceiros ou outros com quem a Arandis Editora possa ter ou vir a ter esse tipo de parcerias.
Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se no website arandiseditora.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas – Conheça aqui a nossa Política de Privacidade.
b) Efectuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “check-out” (morada de entrega e facturação; forma de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na factura).
A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
A Arandis Editora honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Arandis Editora compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A factura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
Os pedidos de encomenda têm uma validade de 15 (quinze) dias, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO
No website www.arandiseditora.pt, a Arandis Editora propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) Multibanco;
c) MB Way;
O Utilizador pagará uma soma global correspondente ao valor dos produtos e/ou serviços encomendados, que incluirá os custos de tratamento da encomenda.
A Arandis Editora empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

ARTIGO 4 – ENTREGA
O valor dos portes varia consoante, a morada do utilizador.
As encomendas não podem ser entregues em apartados.
A Arandis Editora compromete-se a entregar as encomendadas com a maior brevidade possível.
A Arandis Editora esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos de disponibilidade, informando o Utilizador caso preveja dificuldade no seu cumprimento, disponibilizando-lhe, nesse caso, a opção de resolução do contrato. Ao não exercer esse direito, o Utilizador assume que mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
O tempo total estimado para a entrega de uma encomenda corresponderá ao maior dos prazos de disponibilidade dos produtos que a compõem, adicionado do tempo necessário para o transporte da mesma até ao seu destino, ou seja:
Tempo total para Entrega = Disponibilidade dos produtos + Envio
Entende-se por disponibilidade o período de tempo em que o produto fica pronto para expedição. Numa encomenda de 2 ou mais produtos com disponibilidades diferentes, deve-se sempre considerar o maior dos valores. A disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e sempre sujeita ao stock existente quando a confirmação do pagamento nos for comunicada. Todos os cálculos devem ser realizados em dias úteis.
O tempo total para entrega deve ser calculado após o pagamento da encomenda. O sábado ou dia útil seguinte é sempre considerado a partir da data de expedição da encomenda.
Exemplo:
Um livro com disponibilidade de “Envio até 5 dias” (úteis), expedido por Entrega Standard para Portugal continental (3 dias úteis), demorará até 8 dias úteis a ser entregue (5 dias úteis para recepção do livro e preparação da encomenda + 3 dias úteis para expedição).
Um livro com disponibilidade “Em stock”, expedido por Entrega Standard para Portugal continental (3 dias úteis), demorará até 5 dias úteis a ser entregue (2 dias úteis para preparação da encomenda + 3 dias úteis para expedição).
Para as ilhas dos Açores e da Madeira:
O tipo de envio Entrega Standard (ilhas) utiliza o serviço “CTT Expresso Clássico (ilhas) – em 2 dias úteis”. Os volumes são enviados via marítima e os dias de saída das embarcações são os seguintes: – AÇORES Saída do Barco de Lisboa para Ponta Delgada: Todas as quintas-feiras. – MADEIRA Saída do Barco de Lisboa para Funchal: Todas as terças-feiras e sextas-feiras. Neste caso, as encomendas são facturadas no dia útil anterior ao envio. Os produtos ficam reservados até esse dia.
Exemplo:
Uma encomenda de livros com disponibilidade “Em Stock” feita numa segunda-feira para a ilha da Terceira, só é expedida na quinta-feira. Esta será facturada na quarta-feira anterior, e os produtos ficam reservados até essa data.

ARTIGO 5 – PREÇOS
Todos os preços de venda ao público correspondem, no caso dos livros e de publicações periódicas, aos preços fixados pelo editor ou importador (Preço de Editor), salvo quando sobre estes incidam descontos imediatos nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º, e devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
Caso se verifique um aumento do Preços de Editor de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efectuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
Os preços apresentados no processo de “check-out” correspondem sempre aos preços em vigor mais actualizados, no entanto, só devem ser considerados como válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas Condições Gerais de Venda.

ARTIGO 6 – GARANTIAS
Qualquer contrato de encomenda realizado através website www.arandiseditora.pt pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro. Para tal o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data factura, contactando o nosso serviço através do nosso email: arandiseditora@gmail.com
O processo de devolução é simples, mas varia conforme a proveniência, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente o nosso email: arandiseditora@gmail.com.
A Arandis Editora não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra-reembolso, competindo ao Utilizador suportar os custos de devolução. Em caso de ser aceite uma devolução, a Arandis Editora compromete-se a reembolsar o Utilizador do valor pago pelos produtos no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção da devolução.
Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.
Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4º.
Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, a restituição será creditada directamente na conta cartão do Utilizador, no caso de a modalidade de pagamento ser por MBWay.
Produtos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.
O Utilizador não pode exercer o direito de livre resolução previsto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro nos casos previstos nas alíneas c) e l) do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, designadamente:
a) Produtos manifestamente personalizados (v.g. livros autografados);
b) Fornecimento de gravação áudio e vídeo, de discos e programas informáticos a que o Utilizador tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade. Para os efeitos previstos na presente alínea considerar-se-á que a partir do momento que o Utilizador efectue o download de um eBook, já não poderá devolvê-lo, considerando a Arandis Editora que nesse momento foi retirado o “selo de garantia de inviolabilidade” do mesmo.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Algarve» CIMACCA www.consumoalgarve.pt;
Braga » CIAB www.ciab.pt;
Coimbra » CACCDC www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
Lisboa » CACCL www.centroarbitragemlisboa.pt;
Madeira » CACCM www.srrh.gov-madeira.pt
Porto » CICAP www.cicap.pt;
Vale do Ave » CACCVA www.triave.pt;
Outros » CNIACC www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor e em Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL).

ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES
O Utilizador poderá apresentar as suas sugestões ou reclamações à Arandis Editora através da do email: arandiseditora@gmail.com.

ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE
A Arandis Editora não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

ARTIGO 10 – COMUNICAÇÕES
Nos termos do Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, e do Decreto-lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, a Arandis Editora efectua, com base nos dados recolhidos no registo do Utilizador, as seguintes comunicações:
a) Comunicações de natureza meramente informativa, nomeadamente: envio da documentação relativa às transacções efectuadas, informação sobre o estado das encomendas e mensagens (mail, SMS ou outros) de divulgação de artigos e iniciativas de promoção do livro e da leitura;
b) Comunicações de natureza publicitária, cuja natureza e vantagens promocionais nelas contidas serão claramente identificados de modo a serem identificados por um destinatário comum.
A Arandis Editora faculta ao Utilizador a possibilidade de recusar, no momento da respectiva recolha ou a todo o tempo, a utilização das suas coordenadas electrónicas de contacto para comunicações de natureza publicitária.

ARTIGO 11 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Utilizador autoriza a Arandis Editora a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados na utilização do website www.arandiseditora.pt, em particular, pela utilização de cookies.
Conheça aqui a nossa Política de Privacidade.

ARTIGO 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do website www.arandiseditora.pt é propriedade intelectual da Brito Campos Lobo, Lda , não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a Brito Campos Lobo, Lda não se responsabiliza pela falta de actualização e, ou, imprecisão dessa informação.
Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website www.arandiseditora.pt estão protegidos por lei.
O Utilizador que disponha de um website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta directamente ao website www.arandiseditora.pt da Brito Campos Lobo, Lda, tem obrigatoriamente de pedir autorização para o efeito, autorização que em caso algum poderá ser considerada como um acordo implícito de afiliação.
Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website www.arandiseditora.pt e utilizando a técnica de framing ou de inline linking.

ARTIGO 13 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
O arquivo das encomendas e das facturas será efectuado sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 14 – PROVA
As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Brito Campos Lobo, Lda em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efectuados entre as partes.

ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website Arandis editora é a lei portuguesa.
Em caso de litígio emergente da interpretação, da aplicação e, ou, da cessação de qualquer Contrato celebrado nos termos destas Condições Gerais de Venda, e bem assim para quaisquer acções destinadas a exigir o cumprimento, a sua alteração, a sua anulação total ou parcial e, ou, a sua cessação, ou para quaisquer outras acções nele fundadas, as Partes elegem, de comum acordo e por este pacto ser do seu interesse, como tribunal competente o Tribunal Cível da Comarca de Faro, com expressa renúncia a quaisquer outros que por lei fossem, em razão do território, competentes, ou, em alternativa, a(s) entidade(s) de Resolução Alternativa de Litígios acima referida(s), conforme o que for acordado entre pelas Partes.