CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
ARTIGO 1 – OBJETO
As presentes condições gerais de venda têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas no website www.arandiseditora.pt
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.
ARTIGO 2- ENCOMENDA
O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra designado no website www.arandiseditora.pt por “checkout”, após ter adicionado o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao centro de compras, mediante a selecção da opção “comprar”:
a) a partir do catálogo online apresentado no website www.arandiseditora.pt;
b) a partir de sites parceiros ou outros com quem a Arandis Editora possa ter ou vir a ter esse tipo de parcerias.
Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se no website arandiseditora.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas – Conheça aqui a nossa Política de Privacidade.
b) Efectuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “check-out” (morada de entrega e facturação; forma de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na factura).
A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
A Arandis Editora honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Arandis Editora compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A factura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
Os pedidos de encomenda têm uma validade de 15 (quinze) dias, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
No website www.arandiseditora.pt, a Arandis Editora propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) Multibanco;
c) MB Way;
O Utilizador pagará uma soma global correspondente ao valor dos produtos e/ou serviços encomendados, que incluirá os custos de tratamento da encomenda.
A Arandis Editora empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
ARTIGO 4 – ENTREGA
O valor dos portes varia consoante, a morada do utilizador.
As encomendas não podem ser entregues em apartados.
A Arandis Editora compromete-se a entregar as encomendadas com a maior brevidade possível.
A Arandis Editora esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos de disponibilidade, informando o Utilizador caso preveja dificuldade no seu cumprimento, disponibilizando-lhe, nesse caso, a opção de resolução do contrato. Ao não exercer esse direito, o Utilizador assume que mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
O tempo total estimado para a entrega de uma encomenda corresponderá ao maior dos prazos de disponibilidade dos produtos que a compõem, adicionado do tempo necessário para o transporte da mesma até ao seu destino, ou seja:
Tempo total para Entrega = Disponibilidade dos produtos + Envio
Entende-se por disponibilidade o período de tempo em que o produto fica pronto para expedição. Numa encomenda de 2 ou mais produtos com disponibilidades diferentes, deve-se sempre considerar o maior dos valores. A disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e sempre sujeita ao stock existente quando a confirmação do pagamento nos for comunicada. Todos os cálculos devem ser realizados em dias úteis.
O tempo total para entrega deve ser calculado após o pagamento da encomenda. O sábado ou dia útil seguinte é sempre considerado a partir da data de expedição da encomenda.
Exemplo:
Um livro com disponibilidade de “Envio até 5 dias” (úteis), expedido por Entrega Standard para Portugal continental (3 dias úteis), demorará até 8 dias úteis a ser entregue (5 dias úteis para recepção do livro e preparação da encomenda + 3 dias úteis para expedição).
Um livro com disponibilidade “Em stock”, expedido por Entrega Standard para Portugal continental (3 dias úteis), demorará até 5 dias úteis a ser entregue (2 dias úteis para preparação da encomenda + 3 dias úteis para expedição).
Para as ilhas dos Açores e da Madeira:
O tipo de envio Entrega Standard (ilhas) utiliza o serviço “CTT Expresso Clássico (ilhas) – em 2 dias úteis”. Os volumes são enviados via marítima e os dias de saída das embarcações são os seguintes: – AÇORES Saída do Barco de Lisboa para Ponta Delgada: Todas as quintas-feiras. – MADEIRA Saída do Barco de Lisboa para Funchal: Todas as terças-feiras e sextas-feiras. Neste caso, as encomendas são facturadas no dia útil anterior ao envio. Os produtos ficam reservados até esse dia.
Exemplo:
Uma encomenda de livros com disponibilidade “Em Stock” feita numa segunda-feira para a ilha da Terceira, só é expedida na quinta-feira. Esta será facturada na quarta-feira anterior, e os produtos ficam reservados até essa data.
ARTIGO 5 – PREÇOS
Todos os preços de venda ao público correspondem, no caso dos livros e de publicações periódicas, aos preços fixados pelo editor ou importador (Preço de Editor), salvo quando sobre estes incidam descontos imediatos nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º, e devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
Caso se verifique um aumento do Preços de Editor de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efectuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
Os preços apresentados no processo de “check-out” correspondem sempre aos preços em vigor mais actualizados, no entanto, só devem ser considerados como válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas Condições Gerais de Venda.
ARTIGO 6 – GARANTIAS
Qualquer contrato de encomenda realizado através website www.arandiseditora.pt pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro. Para tal o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data factura, contactando o nosso serviço através do nosso email: arandiseditora@gmail.com
O processo de devolução é simples, mas varia conforme a proveniência, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente o nosso email: arandiseditora@gmail.com.
A Arandis Editora não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra-reembolso, competindo ao Utilizador suportar os custos de devolução. Em caso de ser aceite uma devolução, a Arandis Editora compromete-se a reembolsar o Utilizador do valor pago pelos produtos no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção da devolução.
Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.
Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4º.
Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, a restituição será creditada directamente na conta cartão do Utilizador, no caso de a modalidade de pagamento ser por MBWay.
Produtos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.
O Utilizador não pode exercer o direito de livre resolução previsto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro nos casos previstos nas alíneas c) e l) do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, designadamente:
a) Produtos manifestamente personalizados (v.g. livros autografados);
b) Fornecimento de gravação áudio e vídeo, de discos e programas informáticos a que o Utilizador tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade. Para os efeitos previstos na presente alínea considerar-se-á que a partir do momento que o Utilizador efectue o download de um eBook, já não poderá devolvê-lo, considerando a Arandis Editora que nesse momento foi retirado o “selo de garantia de inviolabilidade” do mesmo.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Algarve» CIMACCA www.consumoalgarve.pt;
Braga » CIAB www.ciab.pt;
Coimbra » CACCDC www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
Lisboa » CACCL www.centroarbitragemlisboa.pt;
Madeira » CACCM www.srrh.gov-madeira.pt
Porto » CICAP www.cicap.pt;
Vale do Ave » CACCVA www.triave.pt;
Outros » CNIACC www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor e em Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL).
ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES
O Utilizador poderá apresentar as suas sugestões ou reclamações à Arandis Editora através da do email: arandiseditora@gmail.com.
ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE
A Arandis Editora não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.
ARTIGO 10 – COMUNICAÇÕES
Nos termos do Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, e do Decreto-lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, a Arandis Editora efectua, com base nos dados recolhidos no registo do Utilizador, as seguintes comunicações:
a) Comunicações de natureza meramente informativa, nomeadamente: envio da documentação relativa às transacções efectuadas, informação sobre o estado das encomendas e mensagens (mail, SMS ou outros) de divulgação de artigos e iniciativas de promoção do livro e da leitura;
b) Comunicações de natureza publicitária, cuja natureza e vantagens promocionais nelas contidas serão claramente identificados de modo a serem identificados por um destinatário comum.
A Arandis Editora faculta ao Utilizador a possibilidade de recusar, no momento da respectiva recolha ou a todo o tempo, a utilização das suas coordenadas electrónicas de contacto para comunicações de natureza publicitária.
ARTIGO 11 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Utilizador autoriza a Arandis Editora a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados na utilização do website www.arandiseditora.pt, em particular, pela utilização de cookies.
Conheça aqui a nossa Política de Privacidade.
ARTIGO 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do website www.arandiseditora.pt é propriedade intelectual da Brito Campos Lobo, Lda , não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a Brito Campos Lobo, Lda não se responsabiliza pela falta de actualização e, ou, imprecisão dessa informação.
Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website www.arandiseditora.pt estão protegidos por lei.
O Utilizador que disponha de um website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta directamente ao website www.arandiseditora.pt da Brito Campos Lobo, Lda, tem obrigatoriamente de pedir autorização para o efeito, autorização que em caso algum poderá ser considerada como um acordo implícito de afiliação.
Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website www.arandiseditora.pt e utilizando a técnica de framing ou de inline linking.
ARTIGO 13 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
O arquivo das encomendas e das facturas será efectuado sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.
ARTIGO 14 – PROVA
As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Brito Campos Lobo, Lda em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efectuados entre as partes.
ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website Arandis editora é a lei portuguesa.
Em caso de litígio emergente da interpretação, da aplicação e, ou, da cessação de qualquer Contrato celebrado nos termos destas Condições Gerais de Venda, e bem assim para quaisquer acções destinadas a exigir o cumprimento, a sua alteração, a sua anulação total ou parcial e, ou, a sua cessação, ou para quaisquer outras acções nele fundadas, as Partes elegem, de comum acordo e por este pacto ser do seu interesse, como tribunal competente o Tribunal Cível da Comarca de Faro, com expressa renúncia a quaisquer outros que por lei fossem, em razão do território, competentes, ou, em alternativa, a(s) entidade(s) de Resolução Alternativa de Litígios acima referida(s), conforme o que for acordado entre pelas Partes.
1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Brito Campos Lobo Lda, no âmbito das finalidades prosseguidas no presente canal, trata as seguintes categorias de dados pessoais dos Utilizadores (onde se incluem visitantes, clientes, pais, alunos, jornalistas, autores e demais criadores intelectuais):
• Dados de identificação: Nome, género, data de nascimento, número de identificação fiscal, respetivas datas de nascimento e género, password.
• Dados de contacto: E-mail, país, morada, código postal, localidade, e número de telefone/telemóvel
• Dados profissionais: país, morada, localidade, código postal, morada preferencial, rede social temática, nome da rede social, endereço web, tema e áreas de interesse; profissão e áreas de interesse (Legislação)
2. COMUNICAÇÃO DE DADOS
2.1. ENTIDADES SUBCONTRATADAS
No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, Brito Campos Lobo Lda recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados pessoais, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados pessoais do Utilizador a outras entidades.
A Brito Campos Lobo Lda assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utilizador. Todas as entidades subcontratadas ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.
Todas as entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados pessoais a outras entidades sem que a Brito Campos Lobo Lda tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Brito Campos Lobo Lda.
2.2. OUTROS DESTINATÁRIOS
Nos termos legais aplicáveis, poderá transmitir ou comunicar os Dados do Utilizador a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Utilizador e a Brito Campos Lobo Lda, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Brito Campos Lobo Lda, esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos ou de terceiros. Ocorrendo uma transmissão de dados pessoais do Utilizador a terceiros, envidaremos os esforços considerados razoáveis para que o destinatário utilize os dados pessoais de forma consentânea com a nossa Política de Privacidade e nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
3. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Brito Campos Lobo Lda compromete-se a assegurar que os dados pessoais do Utilizador por si tratados são:
• Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;
• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
• Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• Exactos e actualizados sempre que necessário, sendo adoptadas todas as medidas adequadas para que os dados inexactos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou rectificados sem demora;
• Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
• Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
4. LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os tratamentos de dados efetuados pela Brito Campos Lobo Lda são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
• O Utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;
• O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador;
• O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Brito Campos Lobo Lda esteja sujeito;
• O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular;
• O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Brito Campos Lobo Lda ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).
Quando o tratamento dos dados pessoais for realizado pela Brito Campos Lobo Lda com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pelo com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.
5. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
6. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Em termos gerais, a Brito Campos Lobo Lda trata os dados pessoais para as seguintes finalidades:
• Promoção dos serviços, iniciativas e produtos da Brito Campos Lobo Lda;
• Gestão de contactos a pedido do Utilizador;
• Análise de pedidos de reprodução de obras;
• Gestão de comunicações no âmbito da Linha de Rigor e Qualidade;
• Gestão de contactos com jornalistas e órgãos de comunicação social, bloggers, influenciadores e líderes de opinião;
• Subscrição de newsletters de Legislação;
• Subscrição de newsletters sobre novidades editoriais e promoções.
Para processamento de encomendas, o Utilizador deverá selecionar a loja pretendida www.arandiseditora.pt e seguir os passos necessários para o registo.
7. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
Para garantir a segurança dos dados pessoais do Utilizador e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a Brito Campos Lobo Lda compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais e ao cumprimento dos requisitos legais.
Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Em termos de medidas gerais, a Brito Campos Lobo Lda adota as seguintes:
• Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
• Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
• Pseudonimização e cifragem de dados pessoais;
• Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
• Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.
8. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA
Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela Brito Campos Lobo Lda não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Porém, caso esta transferência seja necessária para cumprimento integral das finalidades mencionadas na presente Política de Privacidade, compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita à proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
B. DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)
9. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS
A Brito Campos Lobo Lda garante meios que permitam o acesso, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais. O Utilizador tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos mesmos, bem como a respetiva informação acerca das finalidades do tratamento e dos prazos de conservação desses dados.
10. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
11. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)
O Utilizador tem o direito de obter, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
• Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
• O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
• Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilicitamente;
Nos termos legais aplicáveis, a Brito Campos Lobo Lda não tem a obrigação de apagar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário à execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Brito Campos Lobo Lda esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Brito Campos Lobo Lda num processo judicial.
12. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de obter, por parte da Brito Campos Lobo Lda, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):
• Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Porto Editora verificar a sua exatidão;
• Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• Se a Brito Campos Lobo Lda já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Brito Campos Lobo Lda prevalecem sobre os do Utilizador.
Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
13. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Brito Campos Lobo Lda, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (sempre que aplicável).
14. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO
O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos.
Quando os dados pessoais do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Para este efeito, a Brito Campos Lobo Lda cessa o tratamento dos dados para esse fim.
O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:
• For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a Brito Campos Lobo Lda;
• For baseada no consentimento explícito do Utilizador.
15. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR
Os direitos relativos à proteção de dados podem ser exercidos pelo Utilizador mediante contacto com a Brito Campos Lobo Lda, através do email arandiseditora@gmail.com.
A Brito Campos Lobo Lda dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Brito Campos Lobo Lda reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
Para mais esclarecimentos, poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados do Grupo Porto Editora, através do email arandiseditora@gmail.com.
Adicionalmente, poderá sempre apresentar a sua reclamação à Autoridade de Controlo para a Proteção de Dados – Comissão Nacional de Proteção de Dados, sita na Av. D. Carlos I, 134 – 1.º 1200-651 Lisboa, com o telefone (+351) 213928400 e e-mail: geral@cnpd.pt.
16. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja susceptível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a Brito Campos Lobo Lda compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador, sem demora injustificada.
Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:
• Caso a Brito Campos Lobo Lda tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
• Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a Brito Campos Lobo Lda. Nesse caso, fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.
C. PARTE FINAL
17. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Brito Campos Lobo lda reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.
18. LEI E FORO APLICÁVEIS
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Faro, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.